✅ Quem pede demissão não tem direito à multa rescisória de 40% do FGTS, nem ao saque integral do fundo, apenas ao saldo disponível.
Quem pede demissão, ou seja, quando o empregado decide de forma voluntária encerrar o contrato de trabalho, não tem direito a sacar o saldo do FGTS nem a receber a multa rescisória de 40% sobre o valor depositado pelo empregador. Essa regra está prevista na legislação trabalhista brasileira e serve para diferenciar a situação do trabalhador que é demitido sem justa causa da daquele que encerra o vínculo por vontade própria.
Para esclarecer essa questão, este artigo abordará de forma detalhada os direitos e limitações do trabalhador que pede demissão em relação ao FGTS e às verbas rescisórias. Vamos explicar o que é o FGTS, em quais situações é permitido o saque, como funciona a multa rescisória e esclarecer outros aspectos importantes dessa modalidade de desligamento. Dessa forma, você poderá entender claramente o que esperar e quais são suas opções financeiras ao optar pela demissão voluntária.
O que é o FGTS e como funciona o saque
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma conta vinculada ao contrato de trabalho onde o empregador deve depositar mensalmente o equivalente a 8% do salário do empregado. Essa reserva financeira tem como objetivo proteger o trabalhador em casos de demissão sem justa causa, doenças graves, compra da casa própria, aposentadoria, entre outras situações previstas em lei.
Direitos do trabalhador que pede demissão
- FGTS: O trabalhador que pede demissão não pode sacar o saldo do FGTS imediatamente. O dinheiro permanece na conta vinculada, podendo ser sacado apenas nas hipóteses legais, como para aquisição da casa própria, aposentadoria, ou após 3 anos desempregado.
- Multa rescisória de 40%: Essa multa é paga pelo empregador somente em casos de demissão sem justa causa. Quem pede demissão não tem direito a essa multa.
- Saldo de salário e férias vencidas: Mesmo pedindo demissão, o trabalhador tem direito a receber o saldo dos dias trabalhados no mês da saída e as férias vencidas, se houver.
Exceções e situações especiais
Existem situações específicas em que o trabalhador pode sacar o FGTS mesmo após pedir demissão, como em casos de doença grave, estado de calamidade pública ou para compra da casa própria. Além disso, é possível sacar o FGTS após três anos ininterruptos estando desempregado.
Dicas para quem pensa em pedir demissão
- Considere o impacto financeiro do bloqueio do FGTS e da ausência da multa rescisória.
- Planeje sua saída para evitar períodos longos sem renda.
- Verifique se existe possibilidade de acordo de demissão que pode alterar direitos trabalhistas.
Condições para Saque do FGTS em Pedido de Demissão
Quando um trabalhador pede demissão, uma dúvida comum é sobre o direito ao sacar o saldo do FGTS. É importante entender que, em casos de pedido de demissão, as regras para a liberação do FGTS são específicas e diferentes do que ocorre em outras situações, como demissão sem justa causa.
Regra Geral para Saque do FGTS
O saque do FGTS não é liberado automaticamente para o empregado que pediu demissão. Isso porque a legislação vigente estabelece que o trabalhador só pode retirar esse saldo em situações específicas, que não incluem o pedido voluntário de desligamento.
- Exemplos comuns que permitem o saque do FGTS:
- Demissão sem justa causa
- Aposentadoria
- Compra da casa própria
- Doença grave, como câncer ou HIV
- Falecimento do trabalhador
Multa Rescisória e Pedido de Demissão
Outro ponto importante é a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS. Essa multa é devida somente nos casos de demissão sem justa causa, ou seja, quando a iniciativa da rescisão parte do empregador. Quem pede demissão perde esse direito.
Para ilustrar, veja a tabela abaixo com os direitos do FGTS de acordo com o tipo de rescisão:
| Tipo de Rescisão | Saque do FGTS | Multa Rescisória 40% |
|---|---|---|
| Pedido de Demissão | Não permitido | Não devido |
| Demissão sem Justa Causa | Permitido | Devido |
| Demissão por Justa Causa | Não permitido | Não devido |
Por que essa regra existe?
O sistema do FGTS foi criado para proteger o trabalhador contra a perda súbita de emprego. Portanto, o saque livre e a multa são formas de amparo econômico para o empregado que foi dispensado involuntariamente.
Casos Especiais que Permitem Saques Mesmo após Pedido de Demissão
Embora o saque total do FGTS não esteja disponível no pedido de demissão, existem situações excepcionais onde o trabalhador pode acessar o FGTS independentemente da forma de saída da empresa, como:
- Saques por doença grave: portadores de doenças como câncer, AIDS, ou outros previstos em lei têm direito ao saque.
- Aposentadoria: ao se aposentar, o trabalhador pode retirar o saldo do FGTS.
- Compra ou construção da casa própria: o FGTS pode ser usado para financiar ou amortizar o financiamento imobiliário.
- Saque-aniversário: modalidade que permite ao trabalhador retirar parte do saldo anualmente, independente da demissão.
Esses casos mostram que o direito ao saque do FGTS está condicionado a regras específicas e não simplesmente ao fato de ter pedido demissão.
Recomendações Práticas
- Antes de pedir demissão: avalie seu planejamento financeiro, pois não terá acesso imediato ao FGTS.
- Consulte um advogado trabalhista ou especialista para entender todos os seus direitos e opções.
- Fique atento às mudanças na legislação, pois regras do FGTS podem ser atualizadas, como a criação do saque-aniversário em anos recentes.
Perguntas Frequentes
O trabalhador que pede demissão pode sacar o FGTS?
Não, o saque do FGTS não é permitido quando o trabalhador pede demissão, exceto em casos específicos como doenças graves ou compra da casa própria.
O empregado que pede demissão tem direito à multa rescisória de 40% do FGTS?
Não, a multa rescisória de 40% do FGTS é paga apenas em casos de demissão sem justa causa pelo empregador.
Quais são as situações em que o FGTS pode ser sacado após a demissão?
É possível sacar o FGTS se a demissão for sem justa causa, por término de contrato por prazo determinado, aposentadoria, ou em outras condições específicas previstas em lei.
O que acontece com o FGTS quando o trabalhador pede demissão?
O saldo do FGTS permanece na conta vinculada, podendo ser sacado pelo trabalhador em situações futuras previstas em legislação.
Existe algum benefício para o trabalhador que pede demissão?
O trabalhador pode sacar o saldo do FGTS em situações específicas e ainda conta com o Seguro-Desemprego, se a demissão for involuntária, mas não ao pedir demissão voluntariamente.
Posso sacar o FGTS para abater financiamento imobiliário após pedir demissão?
Sim, o saque do FGTS é permitido para aquisição ou amortização de financiamento de imóvel, mesmo após pedir demissão.
Resumo e Pontos-Chave sobre FGTS e Demissão
- Pedido de demissão: não permite saque imediato do FGTS nem recebimento da multa rescisória de 40%.
- Demissão sem justa causa: permite saque do FGTS e pagamento da multa rescisória.
- Saldo do FGTS: fica disponível para saque em situações previstas, como aposentadoria, doença grave, ou compra de imóvel.
- Multa rescisória: é uma indenização paga pelo empregador em demissões sem justa causa, correspondente a 40% do valor depositado no FGTS.
- Uso do FGTS: pode ser utilizado para financiamento imobiliário, em condições determinadas por lei, independentemente da forma de desligamento do emprego.
- Seguro-Desemprego: não é pago ao trabalhador que pede demissão voluntariamente.
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