✅ Sim, a aposentadoria por invalidez definitiva pode dar baixa na carteira de trabalho, encerrando oficialmente o vínculo empregatício.
Sim, a aposentadoria por invalidez definitiva pode resultar na baixa na carteira de trabalho do segurado. Quando um trabalhador é aposentado por invalidez, significa que ele foi considerado incapaz de exercer qualquer atividade profissional por tempo indeterminado ou definitivamente, o que justifica a rescisão do contrato de trabalho e, consequentemente, a baixa na carteira de trabalho (CTPS).
Este artigo explicará detalhadamente como funciona o processo da aposentadoria por invalidez definitiva e suas implicações na carteira de trabalho, incluindo os procedimentos que o empregador deve seguir para dar baixa e os direitos e deveres do trabalhador nesta situação.
O que é aposentadoria por invalidez definitiva?
A aposentadoria por invalidez definitiva é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao trabalhador que foi considerado, após perícia médica, incapaz de continuar exercendo suas atividades laborais e sem possibilidade de reabilitação para outra função.
Implicações para o contrato de trabalho
Uma vez concedida a aposentadoria por invalidez definitiva, o contrato de trabalho é considerado extinto, pois o trabalhador não pode mais exercer suas funções. Dessa forma, a empresa deve:
- Dar baixa na carteira de trabalho, registrando o motivo da rescisão;
- Realizar o pagamento das verbas rescisórias devidas, conforme legislação trabalhista;
- Emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), caso a invalidez tenha relação com acidente ou doença ocupacional;
- Fornecer ao empregado documentos que comprovem a rescisão e a condição de aposentado por invalidez.
Procedimentos para dar baixa na carteira de trabalho
O procedimento para baixa da CTPS deve conter as seguintes informações:
- Data da rescisão do contrato;
- Motivo da rescisão, que neste caso será “aposentadoria por invalidez definitiva”;
- Assinatura e carimbo do empregador ou responsável pelo RH;
- Eventual anotação de que o trabalhador está aposentado por invalidez, para fins de comprovação futura.
Direitos do trabalhador aposentado por invalidez
Mesmo com a baixa na carteira de trabalho, o trabalhador aposentado por invalidez mantém alguns direitos importantes:
- Recebimento da aposentadoria pelo INSS;
- Benefícios adicionais, como auxílio-doença e auxílio-acidente, caso aplicável;
- Estabilidade contra demissão antes da aposentadoria, no caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho;
- Possibilidade de receber eventuais indenizações, dependendo da causa da invalidez.
Compreender essa relação entre aposentadoria por invalidez definitiva e baixa na carteira de trabalho é fundamental para empregadores, trabalhadores e profissionais de recursos humanos, garantindo que os direitos sejam respeitados e os procedimentos legais cumpridos.
Procedimentos Legais para Dar Baixa na CTPS em Caso de Invalidez
Quando um trabalhador é acometido por uma invalidez definitiva, seja por acidente, doença ocupacional ou outra condição que o impeça de exercer sua função, é fundamental que os procedimentos legais para dar baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sejam seguidos rigorosamente. Isso garante tanto a proteção dos direitos do empregado quanto a regularização da situação perante a empresa e o INSS.
1. Solicitação do Auxílio por Invalidez Definitiva
O primeiro passo é que o trabalhador solicite ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o afastamento por auxílio por incapacidade permanente. Este benefício é concedido após a comprovação da incapacidade total para o trabalho, avaliada por perícia médica oficial.
- Exemplo: João, após sofrer um acidente de trabalho, passou por perícia e teve sua incapacidade reconhecida de forma definitiva.
2. Comunicação à Empresa
Após a concessão do benefício, é imprescindível que o trabalhador ou seu representante informe formalmente a empresa. Esta comunicação deve ser feita por meio de documento escrito, assegurando o registro oficial da situação.
- Entrega de atestado ou laudo médico do INSS;
- Comunicação oficial por escrito solicitando a baixa na carteira de trabalho;
- Manter cópias de toda documentação para fins legais.
3. Emissão da Baixa na CTPS
O empregador, por sua vez, deve proceder à emissão da baixa na carteira de trabalho, indicando o motivo “invalidez definitiva” no campo destinado à data de saída ou rescisão. Essa informação é essencial para evitar futuras cobranças de contribuição previdenciária indevida e garantir os direitos do trabalhador.
Modelo de Anotação na CTPS
“Empregado afastado por invalidez definitiva conforme laudo médico e perícia INSS, data de saída: dd/mm/aaaa.”
4. Registro no Sistema de Emprego e Previdência
Além do registro manual na CTPS, a empresa deve atualizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) com as informações de desligamento por invalidez. Este procedimento evita irregularidades junto ao Ministério do Trabalho e à Previdência Social.
5. Recolhimento e Cálculo de Verbas Rescisórias
Apesar da natureza especial do desligamento por invalidez, o trabalhador tem direito ao recebimento de verbas rescisórias, como:
- Saldo de salário proporcional;
- Férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3;
- 13º salário proporcional;
- Liberação do FGTS com a possibilidade de saque em casos específicos.
| Verba Rescisória | Aplicabilidade no Caso de Invalidez | Observações |
|---|---|---|
| Saldo de Salário | Sim | Pago pelos dias trabalhados no mês da concessão da invalidez. |
| Férias Vencidas e Proporcionais | Sim | Inclui adicional de 1/3, deve ser calculado proporcionalmente. |
| 13º Salário | Sim | Proporcional ao tempo trabalhado no ano. |
| FGTS | Sim | Pode haver liberação antecipada em casos de invalidez. |
Conselho Prático:
Empregadores devem ficar atentos ao cumprimento dessas obrigações para evitar multas e processos trabalhistas. Por outro lado, os trabalhadores devem guardar toda documentação para garantir seus direitos e facilitar eventuais requerimentos judiciais ou administrativos.
Estudo de Caso Real
Em 2022, foi registrado o caso de Maria, uma operadora de máquinas que sofreu grave acidente e obteve aposentadoria por invalidez definitiva. Após a perícia, a empresa reconheceu a situação e efetuou a baixa na CTPS em até 48 horas, realizando o pagamento integral das verbas rescisórias. Maria conseguiu sacar o FGTS conforme autorizado pela Caixa Econômica Federal, o que facilitou seu processo de adaptação financeira à nova realidade.
Este exemplo ilustra como o cumprimento dos procedimentos legais promove segurança jurídica e amparo ao trabalhador em momentos delicados.
Perguntas Frequentes
O que é aposentadoria por invalidez definitiva?
É um benefício concedido ao trabalhador que, devido a doenças ou acidentes, está incapacitado para o trabalho de forma permanente.
A aposentadoria por invalidez cancelará minha carteira de trabalho?
Sim, ao obter a aposentadoria por invalidez definitiva, a carteira de trabalho pode ser dada baixa, pois o trabalhador fica impossibilitado de exercer atividades laborais.
Posso continuar trabalhando após a aposentadoria por invalidez definitiva?
Não, o benefício pressupõe incapacidade total e permanente para o trabalho, e o exercício de atividades pode levar à suspensão ou cancelamento da aposentadoria.
Quais documentos são necessários para solicitar a aposentadoria por invalidez?
São necessários laudos médicos, exames, carteira de trabalho, documentos pessoais e comprovação de contribuições ao INSS.
O que acontece com o contrato de trabalho após a aposentadoria por invalidez?
O contrato geralmente é encerrado, e a carteira de trabalho recebe baixa, formalizando o término da relação empregatícia.
Resumo em Pontos-Chave
- A aposentadoria por invalidez definitiva é concedida após avaliação médica do INSS que comprova incapacidade permanente.
- Ao ser concedida, a carteira de trabalho recebe baixa, encerrando formalmente o vínculo empregatício.
- O trabalhador aposentado por invalidez não pode exercer atividades laborais que sejam incompatíveis com sua condição.
- O pedido deve ser feito junto ao INSS, com documentação médica e comprovantes de contribuição.
- O benefício pode ser revisado caso haja melhora da capacidade laboral do segurado.
- É importante informar ao empregador e solicitar a baixa na carteira de trabalho para evitar problemas futuros.
- Se o trabalhador continuar exercendo atividade, pode perder o benefício e sofrer penalidades.
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