✅ Direito impactante: o funcionário tem 2 dias consecutivos de licença por falecimento da mãe, conforme a CLT, artigo 473.
Quando a mãe do funcionário falece, ele tem direito a licença no trabalho para lidar com o luto e questões pessoais decorrentes do falecimento. De acordo com a legislação trabalhista brasileira, especificamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador tem direito a até 2 dias consecutivos de licença por falecimento de cônjuge, ascendente (pais, avós), descendente (filhos) e irmãos. Portanto, no caso do falecimento da mãe, o funcionário tem direito a esses 2 dias de licença remunerada.
Explicaremos detalhadamente os direitos do trabalhador quanto à licença por motivo de falecimento de familiares próximos, como a mãe, incluindo a base legal que ampara esse direito e orientações práticas para o funcionário e o empregador. Além disso, abordaremos situações específicas, como a possibilidade de combinar a licença com feriados ou dias de folga, e o que acontece em casos de falecimento de outros parentes. Também indicaremos como proceder para solicitar essa licença formalmente no ambiente de trabalho e quais documentos podem ser necessários para comprovação.
Direitos Trabalhistas em Caso de Falecimento de Familiar Próximo
A legislação brasileira assegura que o funcionário tenha um tempo mínimo para se ausentar do trabalho em razão do falecimento de familiares próximos, incluindo a mãe. O artigo 473 da CLT estabelece o direito a até 2 dias consecutivos de ausência justificada, sem prejuízo do salário, nesses casos.
Quantos dias de licença o funcionário pode tirar?
- Até 2 dias consecutivos – período usualmente concedido para falecimento da mãe.
- Esses dias servem para que o trabalhador possa participar do funeral e resolver assuntos relacionados ao falecimento.
Como é feita a comprovação?
- O funcionário deve apresentar um atestado de óbito ou documento equivalente ao empregador.
- Esse procedimento formaliza o pedido de licença e evita problemas futuros.
Outras considerações importantes
- Em casos especiais, algumas empresas podem conceder mais dias de licença como benefício adicional, mas isso não é uma obrigação legal.
- Se for necessário mais tempo de ausência, o funcionário pode negociar férias, banco de horas ou licença não remunerada.
Procedimentos Necessários Para Solicitar a Licença por Luto
Quando um funcionário enfrenta a perda de sua mãe, é fundamental que ele conheça os passos corretos para solicitar a licença por luto de maneira adequada, garantindo seus direitos e respeitando os prazos estabelecidos pela legislação.
1. Comunicação Imediata ao Empregador
O primeiro passo é informar o setor de Recursos Humanos (RH) ou o superior direto o quanto antes. A comunicação rápida ajuda a empresa a organizar a substituição temporária de funções e a formalizar o pedido.
- Forma de comunicação: pode ser por e-mail, telefone ou pessoalmente, dependendo da política interna da empresa.
- Informações essenciais: data do falecimento, grau de parentesco e previsão de retorno.
2. Apresentação da Documentação Comprobatória
Para que a solicitação seja oficializada, o trabalhador deve entregar os documentos que comprovem a morte da mãe. Os mais comuns são:
- Certidão de óbito: documento oficial emitido pelo cartório.
- Declaração do hospital, caso aplicável.
Sem a documentação correta, o pedido pode ser indeferido, ocasionando problemas futuros.
3. Preenchimento e Protocolo do Requerimento
Depois da comunicação e entrega dos documentos, o funcionário deve preencher um requerimento formal de licença por luto, que costuma ser um formulário interno disponível no RH.
- Identificação do empregado (nome, cargo, matrícula).
- Motivo da licença (falecimento da mãe).
- Período solicitado (conforme a legislação vigente, normalmente de 2 a 5 dias).
- Data de início e término da licença.
Este requerimento deve ser protocolado para garantir o registro oficial da solicitação.
4. Aprovação e Concessão da Licença
A partir do protocolo, a empresa avalia o pedido, conferindo a documentação e o tempo solicitado, concedendo a licença conforme as normas internas e a legislação trabalhista.
Dica prática: mantenha uma cópia de todos os documentos entregues e do requerimento para evitar eventuais contratempos.
Exemplo de Fluxo Simplificado para Solicitação da Licença por Luto:
| Etapa | Descrição | Responsável | Prazo Médio |
|---|---|---|---|
| 1. Comunicação | Informar o óbito para RH/supervisor | Funcionário | Imediato (preferencialmente no dia do falecimento) |
| 2. Documentação | Entrega da certidão de óbito | Funcionário | Até 3 dias após o comunicado |
| 3. Requerimento | Preenchimento e protocolo do formulário | Funcionário e RH | Até 5 dias após o comunicado |
| 4. Aprovação | Análise e concessão da licença | RH/Gerência | 1 a 2 dias úteis |
Considerações Importantes
- Conheça a política da sua empresa: algumas organizações podem conceder prazos maiores que o mínimo legal.
- Caso especial: se o funcionário for pessoa jurídica ou autônomo, a concessão da licença dependerá do acordo com o contratante.
- Detalhes legais: a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê, em geral, 2 dias consecutivos, mas convenções coletivas podem ampliar esse período.
Seguir esses passos não só protege os direitos do funcionário, mas também assegura uma gestão transparente e humana dentro da empresa.
Perguntas Frequentes
Qual o período de licença em caso de falecimento da mãe do funcionário?
O funcionário tem direito a até 2 dias consecutivos de licença por falecimento da mãe, conforme a CLT.
Essa licença é remunerada?
Sim, a licença por falecimento é remunerada normalmente pelo empregador.
O direito à licença é estendido se o falecimento ocorrer fora da cidade do trabalho?
Não há previsão legal para extensão do período, mas o empregador pode conceder mais dias a seu critério.
Como comprovar o falecimento para solicitar a licença?
Geralmente é necessário apresentar a certidão de óbito ou outro documento oficial.
Existe diferença de licença se o falecimento for do pai ou outro familiar?
O período é o mesmo para cônjuge, pais, filhos, irmãos e outros dependentes diretos, conforme acordo coletivo ou empresa.
Posso negociar dias adicionais de licença com o RH?
Sim, muitas empresas oferecem mais dias por motivos humanitários mediante solicitação.
Pontos-Chave Sobre a Licença por Falecimento de Mãe
- Direito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- Licença estimada em 2 dias corridos, sem desconto salarial.
- Comprimento da licença pode variar conforme política interna da empresa.
- Necessidade de comprovação por meio de documento oficial do óbito.
- Inclui também falecimento do pai e familiares próximos.
- Empregador pode conceder dias adicionais mediante acordo.
- Importância de comunicação rápida e formal ao setor de RH.
- Em casos excepcionais, pode-se buscar orientação jurídica para garantir direitos.
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