Em Quantos Dias A Rescisão Deve Ser Depositada Após Demissão

✅ A rescisão deve ser depositada em até 10 dias corridos após a demissão, garantindo direitos e evitando multas trabalhistas.

Após a demissão, o empregador tem um prazo de até 10 dias corridos para realizar o depósito da rescisão contratual, conforme determina a legislação trabalhista brasileira. Este prazo começa a contar a partir do dia seguinte ao término do contrato de trabalho. Dentro desse período, o trabalhador deve receber todos os valores devidos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e demais verbas rescisórias.

Este artigo detalhará os principais aspectos relacionados ao depósito da rescisão após a demissão, abordando os prazos legais, os direitos do trabalhador quanto aos pagamentos, e as consequências para o empregador que não cumprir com esse prazo. Além disso, apresentaremos dicas práticas para o empregado garantir o recebimento correto dos valores e como proceder caso haja atraso no pagamento.

Prazo Legal para Depósito da Rescisão

De acordo com o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado:

• Até 10 dias corridos após o término do contrato, quando a empresa realiza a homologação da rescisão;
• Se não houver homologação pelo sindicato, o pagamento deve ocorrer até o décimo dia contado da notificação da demissão.

O que deve ser pago na rescisão?

O pagamento da rescisão deve contemplar diferentes parcelas, que incluem:

1. Saldo de salário dos dias trabalhados no mês da demissão;
2. Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
3. 13º salário proporcional;
4. Indenizações, se aplicáveis (ex: aviso prévio, multa do FGTS);
5. Liberação do FGTS e o levantamento do saldo, dependendo do tipo de demissão.

Consequências do Atraso no Depósito

Caso a empresa não realize o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, o trabalhador pode:

• Solicitar a intervenção do sindicato ou do Ministério do Trabalho;
• Entrar com ação trabalhista para requerer a multa prevista no artigo 477 da CLT, que corresponde a um salário mensal;
• Requerer o pagamento imediato das verbas rescisórias, com correção e juros.

Dicas para o Trabalhador

• Guarde todos os comprovantes de demissão e documentos fornecidos;
• Verifique no extrato do FGTS os depósitos realizados até o momento da demissão;
• Procure orientação jurídica ou do sindicato caso o pagamento não ocorra no prazo;
• Exija a homologação correta da rescisão para assegurar seus direitos.

Prazos Legais para Pagamento da Rescisão Trabalhista

É fundamental entender os prazos legais para o pagamento da rescisão trabalhista, pois isso garante os direitos do trabalhador e evita possíveis litígios judiciais. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador deve cumprir prazos rigorosos para depositar ou pagar o valor da rescisão após o término do contrato de trabalho.

Prazo para Pagamento da Rescisão

O artigo 477 da CLT é claro ao estabelecer que:

• Se houver aviso prévio trabalhado: o pagamento deve ser realizado até o primeiro dia útil após o término do contrato;
• Se o aviso prévio for indenizado: o pagamento deve ser efetuado até 10 dias contados da data da comunicação da demissão.

Esse prazo é essencial para garantir que o trabalhador tenha acesso aos seus direitos financeiros sem atrasos desnecessários.

Detalhamento dos Valores da Rescisão

O pagamento da rescisão deve incluir:

• Saldos de salário proporcional ao período trabalhado no mês da demissão;
• Férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional;
• 13º salário proporcional calculado até o mês da rescisão;
• Multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa;
• Outros direitos específicos previstos em acordos ou convenções coletivas.

Exemplo prático

Imagine um trabalhador que foi comunicado da demissão com aviso prévio indenizado em 1º de junho. O empregador tem então até o dia 11 de junho para realizar o pagamento total da rescisão. Caso contrário, o trabalhador pode exigir a multa prevista pelo artigo 477 da CLT, que corresponde ao valor de um salário mensal.

Tabela comparativa dos prazos

Recomendações para empregadores e trabalhadores

1. Empregadores: Planejem o pagamento antecipadamente para evitar multas e ações judiciais que podem gerar custos extras.
2. Trabalhadores: Fiquem atentos aos prazos legais e exijam o cumprimento dos seus direitos, buscando orientação jurídica se necessário.
3. Documentação: Guarde sempre recibos e comprovantes de pagamento da rescisão para eventuais comprovações futuras.

Manter a transparência e o respeito aos prazos legais torna o processo de rescisão mais justo e eficiente para todas as partes envolvidas.

Perguntas Frequentes

Em quantos dias o empregador deve depositar a rescisão?

O pagamento da rescisão deve ser efetuado em até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho.

O que acontece se a rescisão não for paga no prazo?

O empregador pode ser multado e o trabalhador tem direito a cobrar judicialmente a rescisão com juros e correção.

Quais verbas devem ser pagas na rescisão?

São pagas verbas como saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e demais direitos.

Existe diferença de prazo para demissão por justa causa?

Não, o prazo de 10 dias para pagamento da rescisão é o mesmo para todos os tipos de demissão.

Posso sacar o FGTS após a rescisão?

Sim, após a rescisão do contrato, o trabalhador pode sacar o saldo do FGTS, respeitando as condições legais.

Gostou do conteúdo? Deixe seu comentário e confira outros artigos em nosso site para tirar todas as suas dúvidas trabalhistas!