✅ O trabalhador tem direito a 2 dias de atestado por falecimento da mãe, conforme a licença nojo prevista na CLT, artigo 473.
O trabalhador tem direito a até 2 dias consecutivos de atestado por falecimento da mãe, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil. Esse período serve para que o empregado possa se ausentar do trabalho para lidar com questões pessoais e familiares relacionadas ao falecimento, como o luto, o velório e o enterro.
Vamos detalhar os direitos do trabalhador em casos de falecimento de familiares próximos, especialmente da mãe, abordando o que diz a legislação trabalhista brasileira, as diferenças entre atestado médico e licença por falecimento, e como o trabalhador deve proceder para solicitar esse afastamento junto ao empregador. Além disso, apresentaremos orientações sobre a extensão do período em situações específicas e as implicações para o contrato de trabalho.
Direito ao Afastamento por Falecimento da Mãe
De acordo com o artigo 473 da CLT, o empregado pode faltar ao serviço sem prejuízo do salário por até 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos, ou pessoa que viva sob sua dependência econômica. No caso do falecimento da mãe, portanto, o trabalhador tem direito a 2 dias consecutivos de licença remunerada.
Como solicitar o afastamento
- Comunique o empregador o quanto antes sobre o falecimento e a necessidade de ausência.
- Apresente documentação que comprove o falecimento, como a certidão de óbito, se solicitado pela empresa.
- Informe o período exato em que estará ausente, respeitando o limite de 2 dias consecutivos.
Diferença entre Atestado Médico e Licença por Falecimento
A licença por falecimento não depende da emissão de atestado médico, pois é um direito legal específico para situações de luto. Já o atestado médico serve para justificar ausências por motivos de saúde, e pode ser requerido em caso de doenças decorrentes do luto, por exemplo.
Possibilidade de Extensão do Afastamento
Embora o direito legal seja de 2 dias, algumas empresas podem oferecer políticas internas que ampliem esse prazo, podendo chegar a 3 ou mais dias mediante acordo. Vale a pena verificar o regulamento interno da empresa ou o acordo coletivo da categoria para informações adicionais.
Resumo das principais informações:
| Motivo | Dias de Afastamento | Comprovação | Remuneração |
|---|---|---|---|
| Falecimento da mãe | Até 2 dias consecutivos | Certidão de óbito ou comunicação formal | Salário integral |
Diferenças do Luto Parental nas Leis Trabalhistas Brasileiras
O luto parental é uma situação delicada e emocionalmente desafiadora para qualquer trabalhador. No Brasil, as leis trabalhistas estabelecem direitos específicos para que o empregado possa se ausentar do trabalho em casos de falecimento de familiares próximos, incluindo a mãe. Contudo, existem variações importantes que afetam o tempo do atestado e a forma como esse período é remunerado.
O que diz a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?
A CLT prevê que o trabalhador tem direito a até 2 dias consecutivos de ausência remunerada em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica, conforme o artigo 473, inciso I.
Considerações importantes:
- Dois dias úteis são garantidos para o trabalhador se afastar do trabalho.
- Não há necessidade de apresentar atestado médico, mas o empregador pode solicitar algum comprovante do falecimento.
- O benefício é para casos de falecimento de mãe, pai, filhos, entre outros parentes próximos.
Lei nº 13.467/2017: Reforma Trabalhista e seus impactos
A Reforma Trabalhista não alterou o prazo do luto parental previsto na CLT, preservando os 2 dias úteis. No entanto, ela flexibilizou algumas regras sobre a ausência, permitindo acordos entre empregado e empregador para eventual prorrogação do período de afastamento.
Pontos de atenção nas empresas privadas e no setor público
Além da legislação federal, algumas convenções coletivas e acordos sindicais podem ampliar o período de afastamento para luto. Empresas maiores costumam ter políticas internas mais generosas, oferecendo de 3 a 5 dias, especialmente em casos de falecimento da mãe.
| Fonte Legal | Dias de Luto Concedidos | Regras | Observações |
|---|---|---|---|
| CLT (Art. 473, I) | 2 dias | Afastamento remunerado | Sem necessidade de atestado médico |
| Conveniência Sindical | 3 a 5 dias | Variável por categoria profissional | Depende do acordo coletivo |
| Setor Público | Até 5 dias | Regulamentação específica por órgão | Geralmente inclui apresentação de certidão |
Casos práticos e recomendações
- Empregado da indústria: Geralmente recebe 2 dias de afastamento conforme CLT, mas pode ter direito a mais se houver acordo coletivo ampliado.
- Servidor público: Normalmente tem direito a mais dias, podendo chegar a 5, desde que conforme regulamento específico do órgão.
- Trabalhador autônomo ou informal: Não possui proteção legal específica para luto parental, devendo negociar diretamente com o contratante.
É fundamental que o trabalhador mantenha comunicação clara com o empregador e, se possível, apresente documentos comprobatórios do falecimento para garantir seus direitos.
Dica prática:
Se você está passando por um momento de luto, considere conversar com o RH da empresa para entender quais são as políticas internas e se há possibilidade de extensão do afastamento para uma melhor recuperação emocional. Muitas vezes, o diálogo aberto pode facilitar acordos personalizados.
Perguntas Frequentes
Quantos dias de atestado por falecimento da mãe o trabalhador tem direito?
O trabalhador tem direito a até 2 dias consecutivos de licença por falecimento da mãe, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Essa licença é remunerada pelo empregador?
Sim, os dias de licença por falecimento são remunerados normalmente pelo empregador.
É necessário apresentar algum documento para justificar a ausência?
Sim, geralmente o trabalhador deve apresentar a certidão de óbito ou outro documento comprobatório.
O que fazer se o falecimento ocorrer em final de semana?
A contagem dos dias de licença normalmente considera dias úteis, mas é importante verificar a política da empresa.
Existe diferença se o falecimento for de outro familiar?
Sim, o direito à licença pode variar conforme o grau de parentesco e o que for previsto em acordos coletivos.
Posso negociar mais dias de afastamento com o empregador?
Sim, caso necessite de mais tempo, negocie diretamente com o empregador ou consulte o sindicato da categoria.
Resumo dos Direitos e Procedimentos
- Base Legal: Art. 473, inciso I, da CLT.
- Prazo: Até 2 dias consecutivos de licença.
- Documentação: Certidão de óbito da mãe ou documento equivalente.
- Remuneração: Licença remunerada pelo empregador.
- Aplicação: Dias úteis contados para a licença.
- Parentesco: Regras específicas para outros familiares, consulte acordos coletivos.
- Extensão: Possibilidade de negociação para mais dias, mediante acordo.
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