Por Quais Motivos Posso Processar a Empresa Onde Trabalho

✅ Você pode processar a empresa por assédio moral, demissão injusta, falta de pagamento, condições degradantes ou discriminação.

Você pode processar a empresa onde trabalha por diversos motivos relacionados ao descumprimento de direitos trabalhistas, assédio moral, discriminação, acidentes de trabalho, entre outros. As principais razões que levam um colaborador a ajuizar uma ação judicial contra seu empregador incluem atraso ou não pagamento de salários, falta de pagamento de horas extras, não recolhimento do FGTS, não concessão do descanso semanal remunerado, demissão sem justa causa sem o pagamento das verbas rescisórias, além de casos de assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho e acidentes que causem danos físicos ou psicológicos ao trabalhador.

Este artigo explicará detalhadamente os principais motivos que podem fundamentar um processo contra a empresa onde você trabalha, destacando os direitos garantidos pela legislação brasileira e os procedimentos recomendados para formalizar a reclamação. Abordaremos aspectos jurídicos importantes relacionados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como identificar irregularidades, quais provas reunir, e como buscar auxílio profissional para que sua ação seja bem-sucedida. Além disso, exemplificaremos situações comuns que geram processos trabalhistas para que você entenda melhor quando e como agir diante de injustiças no ambiente corporativo.

Motivos mais comuns para processar a empresa onde trabalha

• Atraso ou falta de pagamento de salários: Quando a empresa não paga o salário na data estipulada ou deixa de pagar parte do valor devido.
• Não pagamento ou cálculo incorreto de horas extras: Exigência de jornada superior à contratada sem a devida compensação financeira.
• Falta de recolhimento do FGTS: Ausência do depósito mensal obrigatório no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
• Assédio moral ou sexual: Comportamentos abusivos que atentam contra a dignidade do empregado, causando sofrimento psicológico.
• Discriminação no trabalho: Práticas discriminatórias por motivo de raça, gênero, orientação sexual, religião, idade, entre outros.
• Acidente de trabalho e doenças ocupacionais: Falta de fornecimento de equipamentos de proteção ou negligência que resulte em lesões ao trabalhador.
• Descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho: Quando a empresa ignora as obrigações de garantir um ambiente seguro.
• Demissão sem justa causa sem pagamento das verbas rescisórias: Rescisão contratual sem a quitação dos direitos previstos em lei.

Como agir antes de entrar com o processo

Antes de ingressar com uma ação judicial, é importante tentar resolver a questão diretamente com a empresa, por meio de canais internos como o RH ou a ouvidoria. Caso não haja solução, registre todas as ocorrências, guarde documentos, contracheques, recibos e comunicações, pois esses serão essenciais para a comprovação do seu direito na Justiça do Trabalho.

Em seguida, procure orientação jurídica especializada — um advogado trabalhista poderá analisar seu caso, esclarecer seus direitos e indicar qual o melhor caminho para a reclamação, seja por meio de uma ação judicial, mediação ou negociação coletiva.

Principais Direitos Trabalhistas Garantidos pela Legislação Brasileira

Quando falamos em direitos trabalhistas, estamos nos referindo a um conjunto de normas legais que protegem o trabalhador nas mais diversas situações do seu ambiente de trabalho. No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal legislação que assegura esses direitos.

Conhecer esses direitos é fundamental para que o trabalhador possa identificar possíveis abusos e, se necessário, buscar reparação judicial.

1. Direito ao Salário Justo e Pontual

O pagamento do salário deve ser feito de forma regular e dentro do prazo estabelecido, geralmente até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

• Exemplo prático: Caso o empregador atrase o pagamento, o trabalhador pode exigir a correção monetária e eventual indenização por danos morais.

2. Jornada de Trabalho e Horas Extras

A jornada máxima permitida pela legislação é de 44 horas semanais, geralmente distribuídas em 8 horas diárias. Horas trabalhadas além desse limite devem ser remuneradas com adicional, normalmente de 50% sobre a hora normal.

Importante: excesso de jornada sem pagamento adequado pode caracterizar hora extra não quitada, motivo legítimo para ação trabalhista.

3. Férias Remuneradas

Todo trabalhador tem direito a 30 dias de férias remuneradas após cada período de 12 meses de trabalho. Além disso, as férias devem ser pagas com um adicional de 1/3 do salário.

• Sem a concessão correta das férias, o empregado pode exigir o pagamento em dobro, conforme previsto na CLT.

4. 13º Salário

O décimo terceiro salário é uma gratificação anual que corresponde a 1/12 do salário por mês trabalhado no ano, paga obrigatoriamente até dezembro.

Exemplo de Cálculo do 13º Salário

1. Trabalhou 12 meses: recebe 1 salário integral;
2. Trabalhou 6 meses: recebe 50% do salário (6/12);
3. Trabalhou 3 meses: recebe 25% do salário (3/12).

5. FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário bruto do funcionário em uma conta vinculada ao FGTS. O fundo pode ser sacado em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, ou outras situações previstas em lei.

• Dados importantes: Segundo a Caixa Econômica Federal, o FGTS já beneficiou mais de 70 milhões de trabalhadores no Brasil.

6. Aviso Prévio

Em caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o trabalhador tem direito ao aviso prévio de 30 dias, podendo chegar a 90 dias conforme o tempo de serviço.

• Recomendação: Se o empregador não conceder o aviso prévio, deve indenizar o trabalhador com o valor correspondente.

7. Direitos em Caso de Demissão

Além do aviso prévio, o trabalhador demitido sem justa causa deve receber:

• Saldo de salário – valores proporcionais até o último dia trabalhado;
• Férias proporcionais com acréscimo de um terço;
• 13º salário proporcional;
• Liberação do FGTS;
• Multa de 40% sobre o FGTS.

Casos Reais que Exemplificam a Importância de Conhecer os Direitos

Um estudo realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2022 apontou que mais de 60% das ações trabalhistas envolvem reclamações relacionadas a horas extras e falta do pagamento correto de verbas rescisórias. Isso demonstra a frequência com que os direitos são descumpridos.

Portanto, entender os principais direitos trabalhistas é o primeiro passo para garantir justiça e evitar prejuízos financeiros e emocionais.

Perguntas Frequentes

Quais são os principais motivos para processar a empresa onde trabalho?

Motivos comuns incluem assédio moral, atraso no pagamento de salário, demissão sem justa causa, e descumprimento de direitos trabalhistas.

Posso processar a empresa por não fornecer equipamentos de proteção?

Sim, a falta de fornecimento de EPIs pode ser motivo para ação na Justiça do Trabalho por segurança e saúde do trabalhador.

Em quanto tempo devo entrar com a ação trabalhista?

O prazo é de até 2 anos após o término do contrato para reclamar direitos relativos aos últimos 5 anos trabalhados.

É necessário contratar um advogado para processar a empresa?

Embora não seja obrigatório, um advogado trabalhista facilita o processo e aumenta as chances de sucesso.

Posso ser demitido por causa de um processo contra a empresa?

A demissão por retaliação é ilegal e pode ser revertida na Justiça do Trabalho com indenização.

Quadro Resumo dos Motivos para Processar a Empresa

Se você já passou por alguma dessas situações ou tem dúvidas, deixe seu comentário abaixo. Não deixe de conferir também nossos outros artigos que podem ajudar você a conhecer melhor seus direitos trabalhistas.