Quais São Os Direitos Na Rescisão Por Acordo Entre As Partes

✅ Na rescisão por acordo, o trabalhador recebe metade do aviso prévio e da multa do FGTS, além de saldo salarial e férias proporcionais.

Os direitos na rescisão por acordo entre as partes são garantias legais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que asseguram proteção e benefícios tanto para o empregado quanto para o empregador. Essa modalidade de rescisão, prevista no artigo 484-A da CLT, permite que as partes negociem a interrupção do contrato de trabalho de comum acordo, com direitos específicos que buscam equilibrar os interesses das duas partes.

Este artigo detalhará os principais direitos do empregado na rescisão por acordo, incluindo o cálculo das verbas rescisórias, os valores de indenização, o acesso ao seguro-desemprego e outras garantias. Também abordaremos as diferenças dessa modalidade em relação à demissão sem justa causa ou por iniciativa do trabalhador, para que você entenda integralmente o que deve ser observado e exigido nesse tipo de rescisão.

Principais direitos do trabalhador na rescisão por acordo entre as partes

Quando empregado e empregador optam pela rescisão consensual, o trabalhador tem direito a:

• Receber metade do aviso prévio indenizado (se a parte do aviso prévio for indenizada);
• Receber metade da multa do FGTS, que corresponde a 20% sobre o saldo do FGTS depositado durante o contrato;
• Sacar até 80% do saldo do FGTS acumulado;
• Receber as verbas rescisórias proporcionais, como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, e 13º salário proporcional;
• Não ter direito ao seguro-desemprego, pois a modalidade não caracteriza dispensa sem justa causa;
• A formalização do acordo deve ser por escrito, estabelecendo as condições da rescisão para evitar conflitos e garantir clareza para ambas as partes.

Diferenciais da rescisão por acordo em relação a outras modalidades

Essa modalidade é especialmente utilizada para evitar a continuidade da relação de trabalho de forma amigável, sem a imposição unilateral do empregador. Comparada à demissão sem justa causa, o trabalhador abre mão do benefício do seguro-desemprego e da multa integral do FGTS, recebendo cerca de 80% do valor do FGTS, por exemplo. Já em relação à demissão por justa causa, a rescisão por acordo é uma alternativa menos prejudicial ao trabalhador, que ainda consegue sacar parte do FGTS e receber as verbas rescisórias proporcionais.

Recomendações para a celebração do acordo

• Leia atentamente o termo de rescisão e, se necessário, busque orientação jurídica para entender os valores e condições;
• Confirme se todos os direitos estão calculados corretamente, como férias, 13º salário e multa do FGTS proporcional;
• Garanta que o acordo esteja documentado para evitar futuras disputas judiciais;
• Entenda que a negociação deve ser voluntária, sem qualquer tipo de coação por parte do empregador.

Como Funcionam as Verbas Rescisórias no Acordo Trabalhista

Quando uma rescisão por acordo é estabelecida entre empregado e empregador, as verbas rescisórias assumem um papel fundamental para garantir a proteção dos direitos trabalhistas de ambas as partes. Diferente da demissão sem justa causa, neste tipo de rescisão, há peculiaridades que precisam ser entendidas para evitar equívocos e garantir uma negociação justa.

Quais são as principais verbas rescisórias pagas no acordo?

As verbas rescisórias no acordo trabalhista contemplam uma série de valores que devem ser pagos ao empregado de forma proporcional e de acordo com a legislação vigente. Entre as principais, destacam-se:

• Saldo de salário: valor referente aos dias trabalhados no mês da rescisão.
• Férias proporcionais + 1/3 constitucional: pagamento das férias proporcionais ao período trabalhado acrescidas do adicional de um terço.
• 13º salário proporcional: cálculo proporcional ao tempo trabalhado no ano da rescisão.
• Multa de 20% do FGTS: reduzida para 10% na rescisão por acordo, conforme a Reforma Trabalhista de 2017.
• Saque de 80% do saldo do FGTS: o empregado pode sacar até 80% do FGTS acumulado.

Diferenças entre a rescisão por acordo e demissão sem justa causa

Exemplo prático de cálculo das verbas rescisórias no acordo

Suponhamos que um empregado recebe um salário mensal de R$ 3.000,00, tenha trabalhado por 12 meses, e esteja rescindindo o contrato por acordo. O cálculo das principais verbas ficaria assim:

1. Férias proporcionais (12/12 avos): R$ 3.000,00 + 1/3 = R$ 4.000,00
2. 13º salário proporcional (12/12 avos): R$ 3.000,00
3. Multa do FGTS (10% sobre saldo acumulado de R$ 7.200,00): R$ 720,00
4. Saque do FGTS: 80% de R$ 7.200,00 = R$ 5.760,00

Este exemplo destaca a redução da multa do FGTS e o saque limitado a 80%, refletindo a negociação do acordo.

Recomendações para garantir uma rescisão justa

• Revise cuidadosamente o cálculo das verbas: Utilize planilhas ou consulte um profissional para evitar erros.
• Formalize o acordo por escrito: Um contrato assinado assegura os direitos e evita conflitos futuros.
• Considere o impacto da ausência do seguro-desemprego: Avalie se o acordo é realmente vantajoso frente a esta perda.
• Verifique o saldo do FGTS: Consulte regularmente para certificar-se do valor correto.

A compreensão detalhada das verbas rescisórias no acordo trabalhista é essencial para que trabalhador e empregador possam negociar com segurança e transparência, evitando surpresas desagradáveis e promovendo uma relação mais saudável mesmo no momento da despedida.

Perguntas Frequentes

O que é a rescisão por acordo entre as partes?

É o término do contrato de trabalho mediante consenso entre empregado e empregador, com condições negociadas e vantagens para ambos.

Quais verbas o empregado tem direito na rescisão por acordo?

O trabalhador tem direito a aviso prévio indenizado, metade do saldo do FGTS, metade da multa de 40% do FGTS, e a liberação do saque de 80% do FGTS.

O empregado recebe a multa integral do FGTS na rescisão por acordo?

Não, a multa é de 20% do saldo do FGTS, que corresponde à metade da multa convencional de 40% em outras modalidades de rescisão.

O empregado tem direito ao seguro-desemprego?

Não, a rescisão por acordo entre as partes não dá direito ao seguro-desemprego.

Posso revogar a rescisão por acordo depois de assinada?

Normalmente, não; a rescisão por acordo é definitiva após assinatura do termo, salvo acordos específicos distintos.

Como é calculado o aviso prévio na rescisão por acordo?

O aviso prévio é indenizado pela metade do tempo previsto, com pagamento correspondente ao empregado.

Pontos-chave sobre Rescisão por Acordo entre as Partes

• Rescisão consensual prevista na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
• Direitos pagos: metade do aviso prévio, metade da multa do FGTS (20%), saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional.
• Empregado pode sacar até 80% do saldo do FGTS.
• Não há direito ao seguro-desemprego.
• Contrato encerrado com acordo mútuo; evita disputas judiciais.
• Pagamento das verbas deve ocorrer em até 10 dias após o término do contrato.
• Empregado e empregador devem formalizar o acordo por escrito.
• Recomendável consultar o sindicato para validação do acordo.

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