✅ O aviso prévio começa a contar no dia seguinte à comunicação, garantindo direitos trabalhistas e segurança jurídica ao trabalhador.
O aviso prévio começa a contar a partir do dia seguinte à comunicação da sua concessão, seja por parte do empregador ou do empregado. Isso significa que o dia em que a notificação é feita não é considerado no cálculo do prazo do aviso prévio. Por exemplo, se o aviso for entregue na segunda-feira, o prazo começa a contar a partir da terça-feira.
Este entendimento está alinhado com a legislação trabalhista brasileira e com a prática adotada nos tribunais do trabalho, que consideram o início do prazo do aviso prévio no dia seguinte da notificação, garantindo assim um período completo para o cumprimento das obrigações relacionadas à rescisão do contrato. A contagem correta é essencial para que ambas as partes – empregado e empregador – possam organizar seus compromissos e cumprir os prazos legais.
Como funciona a contagem do Aviso Prévio
O aviso prévio é um direito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece que a parte que decide terminar o contrato de trabalho deve avisar a outra com antecedência mínima. Para o cálculo do prazo do aviso prévio, considere as seguintes regras:
- Início da contagem: começa no dia seguinte à comunicação formal do aviso;
- Duração: normalmente 30 dias para contratos com até 1 ano de trabalho, podendo aumentar conforme o tempo de serviço;
- Forma da comunicação: pode ser feita verbalmente, mas o ideal é por escrito para evitar dúvidas;
- Impacto do cumprimento: durante o período do aviso, o empregado deve continuar trabalhando, salvo se for dispensado do cumprimento;
- Dispensa do cumprimento: se o empregador optar por dispensar o empregado de trabalhar durante o aviso, ele deverá pagar o salário correspondente ao período.
Exemplo prático
Imagine que o empregador avise o empregado no dia 10 de um determinado mês. O prazo do aviso prévio começará a contar a partir do dia 11, e o término será no dia 10 do mês seguinte (considerando um aviso de 30 dias). O dia 10, em que ocorreu a comunicação, não entra na contagem do período.
Outras informações relevantes
Se o aviso for trabalhado, o empregado tem direito a redução da jornada de trabalho em duas horas diárias ou a faltar sete dias corridos antes do término do aviso, para procurar outro emprego. Se o aviso for indenizado, o empregado recebe o valor correspondente sem necessidade de cumprir o período.
Como Funciona o Cálculo do Prazo do Aviso Prévio
O cálculo do prazo do aviso prévio é uma etapa fundamental para garantir que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes dos seus direitos e deveres no processo de desligamento. É comum surgir dúvida sobre quando exatamente esse prazo começa a contar: se no mesmo dia da comunicação ou no dia seguinte. Essa definição impacta diretamente a contagem de dias e, consequentemente, o cumprimento legal da obrigação.
Regra Geral para o Início da Contagem
De acordo com a legislação trabalhista vigente, o prazo do aviso prévio começa a contar no dia seguinte à comunicação da intenção de rescisão do contrato de trabalho. Ou seja, se o aviso é dado em uma segunda-feira, o primeiro dia do prazo será na terça-feira.
- Exemplo prático: Se o empregador comunicar o aviso prévio em 10 de outubro (segunda-feira), o prazo de 30 dias inicia em 11 de outubro (terça-feira) e termina em 9 de novembro.
- Essa contagem é feita em dias corridos, não em dias úteis, salvo situações específicas previstas em acordo ou convenção coletiva.
Por que a Contagem Começa no Dia Seguinte?
O entendimento de que o prazo do aviso prévio começa no dia seguinte à comunicação está respaldado em princípios jurídicos e na boa-fé entre as partes. Isso permite que o destinatário do aviso tenha um dia completo para se organizar e tomar as providências necessárias, evitando qualquer prejuízo por uma contagem imediata no dia da comunicação.
Diferenciação Entre Aviso Prévio Trabalhado e Indenizado
É importante também entender a distinção entre aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado, pois isso afeta a contagem e o cumprimento do prazo:
- Aviso Prévio Trabalhado: O empregado cumpre o período total do aviso prévio na empresa, podendo ter redução de duas horas diárias na jornada ou sete dias consecutivos de ausência, conforme previsto em lei.
- Aviso Prévio Indenizado: O empregador opta por liberar o empregado do cumprimento do aviso, pagando o valor correspondente.
Tabela Comparativa: Início da Contagem e Características
| Aspecto | Aviso Prévio Trabalhado | Aviso Prévio Indenizado |
|---|---|---|
| Início da contagem | Dia seguinte à comunicação | Dia seguinte à comunicação |
| Dias de aviso | 30 dias mínimos + acréscimo por tempo de serviço | 30 dias mínimos + acréscimo por tempo de serviço (pagos em dinheiro) |
| Presença do empregado no trabalho | Obrigatória, salvo acordo | Não há necessidade, empregado é liberado |
Casos Reais e Jurisprudência
Diversos tribunais trabalhistas já confirmaram que a contagem do aviso prévio inicia no dia seguinte à comunicação. Um caso emblemático foi julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), onde se decidiu que a contagem iniciada no mesmo dia poderia prejudicar o empregado, restringindo seu direito de organização pessoal.
Dica prática: Para evitar qualquer problema, sempre faça a comunicação formal por escrito, datada e assinada, registrando o momento exato do aviso.
Recomendações para Empregadores e Empregados
- Empregadores: Formalizem o aviso com clareza e antecedência, preferencialmente por escrito, para evitar questionamentos futuros.
- Empregados: Fiquem atentos ao início da contagem para organizar sua saída, buscar novas oportunidades e planejar o período de transição.
- Consultar a convenção coletiva da categoria pode trazer especificidades importantes para o cálculo do aviso prévio.
Perguntas Frequentes
O aviso prévio começa a contar no dia seguinte à comunicação?
Sim, normalmente o prazo do aviso prévio começa a contar a partir do dia seguinte à notificação.
O que considerar para o início da contagem do aviso prévio?
Considera-se o dia em que a comunicação foi feita; o prazo começa a contar no próximo dia útil.
O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado?
Sim, pode ser trabalhado pelo empregado ou indenizado pelo empregador, dependendo do acordo entre as partes.
Qual é o prazo mínimo do aviso prévio no Brasil?
O prazo mínimo é de 30 dias, podendo aumentar conforme o tempo de serviço na empresa.
O que acontece se o aviso prévio for dado em dia não útil?
O prazo começa a contar no próximo dia útil após a comunicação.
O empregado pode cumprir o aviso prévio em casa?
Sim, o empregado pode ser liberado do trabalho, recebendo o aviso prévio indenizado.
Pontos-chave sobre o Aviso Prévio
- Início do prazo: Começa a contar normalmente no dia seguinte ao da comunicação.
- Comunicação formal: Deve ser feita por escrito para evitar dúvidas.
- Prazo mínimo: 30 dias para contratos com até 1 ano; aumenta 3 dias por ano adicional, até 90 dias.
- Dias úteis e não úteis: Se comunicado em dia não útil, o prazo inicia no próximo dia útil.
- Aviso prévio trabalhado: Empregado cumpre o aviso trabalhando durante o período.
- Aviso prévio indenizado: Empregador dispensa o cumprimento do aviso, pagando o valor correspondente.
- Direitos durante o aviso: O empregado tem direito a redução de 2 horas diárias ou a 7 dias consecutivos no final do prazo para busca de emprego.
- Estabilidade: Algumas categorias têm regras específicas sobre aviso prévio, como gestantes e dirigentes sindicais.
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