✅ Rescisão por acordo entre as partes é uma modalidade flexível onde empregador e empregado encerram o contrato em comum acordo, com direitos parciais.
A rescisão por acordo entre as partes é uma forma de término do contrato de trabalho que ocorre quando empregador e empregado decidem, de comum acordo, encerrar a relação trabalhista. Essa modalidade foi introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) e tem como objetivo facilitar o encerramento do contrato, trazendo benefícios e flexibilização para ambos os lados.
Este artigo irá explicar detalhadamente o que é a rescisão por acordo entre as partes, como ela funciona, quais são os direitos e deveres de empregadores e empregados nesse procedimento, além das diferenças em relação à rescisão sem justa causa e outras formas de término do contrato. Também abordaremos as vantagens e limitações dessa modalidade, além de apresentar exemplos práticos para facilitar o entendimento.
O que é a Rescisão por Acordo entre as Partes?
A rescisão por acordo entre as partes é um tipo de término de contrato de trabalho onde o empregado e o empregador concordam em encerrar a relação laboral, negociando as condições para isso. Diferente da demissão sem justa causa, nesta modalidade o empregado mantém parte dos direitos trabalhistas, mas abre mão de outros, em troca de uma negociação consensual que pode ser benéfica para ambos.
Como Funciona na Prática
Quando empregador e empregado decidem rescindir o contrato por acordo, é necessário formalizar essa decisão através de um documento assinado por ambas as partes. Nele, devem constar as condições ajustadas, com destaque para os valores que serão pagos, os direitos que serão preservados e os que serão reduzidos.
Após a formalização, o empregado pode sacar 80% do saldo do FGTS e terá direito a receber metade do aviso prévio indenizado (se houver) e metade da multa rescisória do FGTS (8%), ao contrário da rescisão sem justa causa, onde o empregado recebe 100% desses valores. Além disso, o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego neste tipo de rescisão.
Principais Direitos e Reduções na Rescisão por Acordo
- Aviso prévio: Metade do valor devido.
- Multa do FGTS: 20% no caso de demissão sem justa causa, reduzida para 10% na rescisão por acordo.
- Saque do FGTS: Permitido sacar até 80% do saldo.
- Seguro-desemprego: Não é concedido.
- Saldo de salário e férias vencidas: Pagos integralmente ao empregado.
Vantagens da Rescisão por Acordo
Para o empregador, essa modalidade permite reduzir custos com a multa do FGTS e o pagamento integral do aviso prévio, além de evitar processos trabalhistas. Para o empregado, mesmo recebendo menos do que na demissão tradicional, o benefício está na possibilidade de acordo rápido e na liberação de parte do FGTS para uso imediato.
Exemplo Prático
Imagine um empregado com saldo de FGTS de R$ 10.000,00 e aviso prévio de 30 dias. Na rescisão sem justa causa, ele receberia R$ 10.000,00 mais multa de 40% sobre o FGTS (R$ 4.000,00) e aviso prévio integral (30 dias de salário). Na rescisão por acordo, ele receberia até 80% do FGTS (R$ 8.000,00), multa de 20% sobre o FGTS (R$ 2.000,00) e metade do aviso prévio (15 dias de salário).
Direitos e Obrigações ao Realizar a Rescisão por Acordo
Quando o empregado e o empregador decidem encerrar o contrato de trabalho de forma consensual, ocorre a chamada rescisão por acordo. Essa modalidade, introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, traz uma série de direitos e obrigações que precisam ser respeitados para garantir a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes.
Quais são os Direitos Garantidos ao Trabalhador?
- Aviso Prévio: O trabalhador tem direito a receber metade do aviso prévio indenizado, pois a outra metade fica a critério do empregador para conceder ou não o período trabalhado.
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): O empregado pode sacar até 80% do saldo do FGTS. No entanto, não tem direito à multa rescisória de 40%, que é exclusiva para demissões sem justa causa.
- Seguro-Desemprego: Diferentemente da demissão sem justa causa, o trabalhador que opta pela rescisão por acordo não pode solicitar o benefício do seguro-desemprego.
- Saldo de salário e férias proporcionais: Recebe normalmente o saldo dos salários e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional.
Obrigações do Empregador na Rescisão por Acordo
- Elaboração do Termo de Rescisão: O empregador deve preparar o documento contendo todos os cálculos e condições acertadas, que deve ser assinado por ambas as partes.
- Pagamento das Verbas Rescisórias: O pagamento precisa ser realizado dentro do prazo legal, geralmente até 10 dias após o término do contrato, para evitar multas trabalhistas.
- Comunicação ao Ministério do Trabalho: A rescisão deve ser comunicada corretamente nos sistemas oficiais para garantir a regularização do contrato.
Aspectos Práticos e Recomendações
É fundamental que a rescisão por acordo seja transparente e que ambas as partes estejam plenamente cientes das condições para evitar futuros litígios. Recomenda-se:
- Solicitar assessoria jurídica para esclarecer dúvidas e validar o acordo.
- Verificar atentamente o cálculo das verbas rescisórias para evitar erros comuns, como pagamentos incorretos do FGTS ou aviso prévio.
- Formalizar o acordo preferencialmente por escrito, com assinatura de testemunhas, para reforçar a validade do documento.
Comparativo dos Direitos na Rescisão por Acordo x Demissão Sem Justa Causa
| Direito/Benefício | Rescisão por Acordo | Demissão Sem Justa Causa |
|---|---|---|
| Aviso Prévio | Metade do valor indenizado | Valor integral, indenizado ou trabalhado |
| FGTS | Saque de até 80% do saldo | Saque integral + multa de 40% |
| Seguro-Desemprego | Não tem direito | Tem direito |
| Férias proporcionais + 1/3 | Garantidas | Garantidas |
Estudo de Caso Real
Em uma pesquisa realizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) em 2022, constatou-se que 27% das rescisões realizadas no setor industrial foram feitas por acordo entre as partes, apresentando um índice de satisfação de 85% por parte dos empregados, principalmente devido à rapidez na liberação do FGTS e à flexibilidade negociada.
Portanto, a rescisão por acordo é uma alternativa viável e vantajosa tanto para empregadores quanto para trabalhadores, desde que todos os direitos e obrigações sejam rigorosamente observados.
Perguntas Frequentes
O que é rescisão por acordo entre as partes?
É a forma de encerrar o contrato de trabalho de comum acordo entre empregado e empregador, previstas na reforma trabalhista de 2017.
Quais são os direitos do trabalhador nessa rescisão?
O trabalhador recebe metade do aviso prévio, metade da multa do FGTS, saque de 80% do FGTS e não tem direito ao seguro-desemprego.
O empregado pode mudar de ideia após aceitar a rescisão?
Não, uma vez firmado o acordo, ele é definitivo e não pode ser desfeito posteriormente.
Quais documentos precisam ser assinados para formalizar a rescisão?
É necessário assinar o termo de rescisão por acordo, homologado na Justiça do Trabalho ou no sindicato.
Esse tipo de rescisão é vantajoso para o empregador?
Sim, pois reduz custos com aviso prévio integral e multa integral do FGTS, facilitando a finalização do contrato.
O que acontece com o saldo de salário e férias?
O empregado tem direito a receber saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional normalmente.
Pontos-chave da Rescisão por Acordo Entre as Partes
- Prevista na Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017).
- Possibilita o encerramento do contrato de trabalho com consentimento mútuo.
- Empregado recebe metade do aviso prévio (em dinheiro ou indenizado).
- Multa rescisória sobre o FGTS é de 20% e o empregado recebe apenas metade (10%).
- Empregado pode sacar até 80% do saldo do FGTS.
- Não há direito ao seguro-desemprego.
- Saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcionais são pagos integralmente.
- Necessita formalização escrita e homologação para evitar dúvidas ou futuras reclamações.
- Pode ser vantajosa para empregador e empregado em situações específicas.
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