✅ Receber menos que o registrado na carteira é ilegal e fere direitos trabalhistas, podendo gerar multa e ação judicial contra a empresa.
Não é permitido receber um valor inferior ao que está registrado na Carteira de Trabalho. O valor registrado na carteira deve refletir o salário combinado e formalizado entre empregado e empregador, servindo como base para todos os direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS e INSS. Caso o trabalhador receba menos do que está registrado, isso caracteriza irregularidade e pode ser denunciado aos órgãos competentes, como o Ministério do Trabalho ou a Justiça do Trabalho.
Este artigo vai esclarecer em detalhes a importância do salário registrado na Carteira de Trabalho, as consequências legais de receber menos do que o valor registrado, e quais são as medidas que o trabalhador pode tomar caso esta situação ocorra. Também serão abordados os direitos garantidos pelo registro correto da remuneração, as penalidades para o empregador e dicas para evitar esse tipo de problema.
Por que o registro correto do salário na Carteira de Trabalho é fundamental?
O salário registrado é a base legal para o cálculo de diversos benefícios e direitos trabalhistas, como:
- Férias remuneradas
- 13º salário
- Contribuições ao INSS (aposentadoria, auxílio-doença, etc.)
- Depósito do FGTS
- Seguro-desemprego
Portanto, qualquer discrepância entre o valor pago e o registrado pode prejudicar o trabalhador a curto e longo prazo.
O que fazer se você está recebendo menos?
Se o salário efetivamente pago for inferior ao registrado, o empregado deve inicialmente tentar resolver a questão diretamente com o empregador. Caso não haja acordo, existem outras opções:
- Registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho;
- Procurar a Justiça do Trabalho para reivindicar os direitos;
- Guardar comprovantes de pagamento, contracheques e conversas com o empregador.
Penalidades para o empregador
O empregador que registra um salário superior ao pago pode ser autuado por fraude trabalhista, além de estar sujeito a multas, pagamento de diferenças salariais, além dos juros e correção monetária, caso seja comprovada a irregularidade.
Principais Motivos para Diferença Entre Salário Registrado e Recebido
É comum que muitos trabalhadores percebam uma diferença entre o salário registrado na carteira de trabalho e o valor efetivamente recebido em sua conta. Essa discrepância pode gerar dúvidas e preocupações, mas entender as causas principais é fundamental para evitar mal-entendidos ou problemas legais.
1. Descontos Legais e Benefícios Previdenciários
Uma das razões mais frequentes para essa diferença está relacionada aos descontos obrigatórios previstos em lei, como:
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): contribuição para garantir benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;
- Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): aplicado conforme a faixa salarial, podendo variar mensalmente;
- Contribuição sindical, quando vigente, e outros descontos previstos em acordos ou convenções coletivas.
Por exemplo, um trabalhador com salário bruto de R$ 3.000,00 pode receber líquido menos de R$ 2.700,00, dependendo dos descontos aplicados. É essencial estar atento ao contracheque para garantir que os valores estejam corretos.
2. Adiantamentos e Empréstimos Consignados
Além dos descontos legais, muitos empregados optam por adiantamentos salariais ou têm descontos relacionados a empréstimos consignados diretamente descontados do salário. Esses valores não alteram o salário registrado, mas reduzem o valor líquido que eles recebem no mês.
- Exemplo prático: Se um funcionário tem um empréstimo consignado com desconto mensal de R$ 300,00, seu salário registrado continuará o mesmo, porém o pagamento líquido ficará significativamente menor.
3. Jornada de Trabalho e Horas Extras
O salário registrado considera a remuneração base conforme a jornada contratual. Caso haja redução de jornada, faltas não justificadas ou descontos por atrasos, o valor final pago pode ser inferior.
É importante destacar que as horas extras devem ser pagas à parte e não entram no salário base, sendo um complemento ao valor registrado. Em alguns casos, atrasos no pagamento ou falta de registro adequado podem levar a diferenças.
Tabela Comparativa: Salário Bruto vs. Salário Líquido em Diferentes Faixas
| Salário Bruto (R$) | Desconto INSS (R$) | Desconto IRRF (R$) | Salário Líquido Estimado (R$) |
|---|---|---|---|
| 1.500,00 | 135,00 | 0,00 | 1.365,00 |
| 3.000,00 | 330,00 | 45,00 | 2.625,00 |
| 5.000,00 | 570,00 | 405,00 | 4.025,00 |
4. Acordos de Banco de Horas e Outros Incentivos
Em algumas empresas, o sistema de banco de horas pode fazer com que o funcionário receba um valor diferente no mês, dependendo das horas acumuladas ou compensadas. Além disso, benefícios variáveis como comissões, bônus e gratificações podem não constar diretamente no salário registrado, influenciando o valor final recebido.
5. Erros ou Irregularidades na Folha de Pagamento
Por fim, não se pode descartar a possibilidade de erros ou até irregularidades na folha de pagamento. Isso pode envolver desde lançamentos incorretos até práticas ilícitas, como o pagamento parcial do salário registrado.
Recomenda-se sempre conferir cuidadosamente o contracheque e, em caso de dúvidas, buscar orientação junto ao setor de recursos humanos ou sindicatos.
Dicas Práticas para Evitar Surpresas no Salário
- Verifique mensalmente seu contracheque com atenção;
- Entenda todos os descontos aplicados e peça esclarecimentos;
- Guarde comprovantes e comunicações relacionadas a adiantamentos e empréstimos;
- Conheça seus direitos trabalhistas junto ao sindicato ou órgãos oficiais;
- Se identificar divergências, registre a solicitação de correção formalmente.
Perguntas Frequentes
Posso receber um salário menor do que o registrado na carteira de trabalho?
Não, o valor registrado na carteira deve ser o salário efetivamente pago ao empregado.
O que acontece se a empresa pagar menos do que o registrado?
Isso configura infração trabalhista, e o empregado pode reclamar seus direitos na justiça.
É possível receber salário maior do que registrado na carteira?
Sim, mas o valor oficial para cálculos trabalhistas será o registrado na carteira.
Como corrigir um salário incorreto registrado na carteira?
O empregado deve solicitar corrigir o registro ao empregador ou buscar auxílio do sindicato ou Justiça do Trabalho.
Posso receber parte do salário em benefícios não registrados?
Benefícios podem complementar o salário, mas não substituem o valor registrado na carteira.
Quais são as consequências para a empresa que registra salário falso?
A empresa pode sofrer multas, ações trabalhistas e até ações penais por fraude.
Resumo dos principais pontos sobre salário registrado na carteira de trabalho
- O salário registrado na carteira é o valor oficial para cálculos trabalhistas e previdenciários.
- O empregador deve pagar no mínimo o salário registrado.
- Pagar menos que o registrado é ilegal e pode gerar ações trabalhistas.
- Salários maiores que os registrados geram prejuízo ao trabalhador em benefícios.
- Alterações no registro do salário devem ser documentadas e acordadas.
- Benefícios podem complementar a remuneração, desde que não substituam o salário oficial.
- O trabalhador deve sempre conferir seu registro e pagamento.
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