✅ A legislação exige extintores revisados e instalados conforme a ABNT NBR 12693 e normas do Corpo de Bombeiros, garantindo segurança vital.
A legislação sobre extintores em condomínios é regulamentada principalmente pela NBR 12962 da ABNT e pelo Corpo de Bombeiros de cada estado, além da Lei nº 13.425/2017 que trata sobre a segurança contra incêndios. Essas normas determinam os tipos de extintores, a sua distribuição, manutenção, inspeção e sinalização obrigatória para garantir a segurança dos moradores e visitantes. Em condomínios, é essencial que os extintores estejam estrategicamente localizados em áreas comuns, em perfeita condições de uso, e que o condomínio possua um plano de prevenção e combate a incêndio conforme as exigências do bombeiro local.
Este artigo abordará detalhadamente a legislação vigente que envolve o uso e a manutenção de extintores em condomínios residenciais e comerciais. Vamos explorar as principais normas técnicas, as obrigações legais do síndico e do condomínio, a periodicidade da manutenção, as especificações sobre o tipo de extintor adequado para cada ambiente e as sanções previstas em caso de não conformidade. Além disso, apresentaremos exemplos práticos de como realizar a implantação correta dos extintores e dicas para garantir a segurança e o cumprimento integral da legislação aplicável.
Principais Normas e Legislações que Regem os Extintores em Condomínios
- NBR 12962 – Extintores de Incêndio – Requisitos e Métodos de Ensaio: Estabelece os requisitos mínimos para fabricação, desempenho, instalação e manutenção.
- Lei nº 13.425/2017: Institui a Política Nacional de Segurança Contra Incêndio e Pânico, regulamentando aspectos como inspeções e certificação.
- Normas do Corpo de Bombeiros Estadual: Cada estado possui regulamentações específicas que estipulam as quantidades mínimas, tipos e locais de instalação dos extintores em edifícios.
- ABNT NBR 9077: Trata das saídas de emergência, complementando o sistema de segurança contra incêndio.
Obrigações Legais para Condomínios
É responsabilidade da administração do condomínio:
- Manter os extintores em locais de fácil acesso e bem sinalizados, conforme as normas do Corpo de Bombeiros.
- Garantir a inspeção técnica periódica, normalmente realizada a cada 6 meses, para verificar a pressão, integridade e carga dos extintores.
- Registrar e manter atualizados os certificados de manutenção emitidos por empresas credenciadas.
- Realizar treinamentos periódicos para moradores e funcionários sobre o uso correto dos extintores e procedimentos em caso de incêndio.
Tipos de Extintores Indicados para Condomínios
| Tipo de Incêndio | Extintor Recomendado | Características |
|---|---|---|
| Classe A (Material Combustível Sólido) | Extintor de Água Pressurizada | Ideal para papel, madeira, tecidos e plásticos |
| Classe B (Líquidos Inflamáveis) | Extintor de Pó Químico Seco ou CO2 | Indicado para álcool, gasolina, solventes |
| Classe C (Equipamentos elétricos energizados) | Extintor de Pó Químico Seco ou CO2 | Não condutor de eletricidade |
Periodicidade da Manutenção e Inspeção
- Inspeção Visual: Realizada mensalmente pelo condomínio para verificar danos aparentes.
- Manutenção Preventiva: Deve ser feita por empresa especializada a cada seis meses, conforme a NBR 12962.
- Recarga: necessária após uso ou conforme validade do agente extintor.
- Testes Hidrostáticos: realizados periodicamente para verificar a integridade da estrutura do cilindro.
Sinalização e Localização
Os extintores devem estar instalados em locais visíveis, desobstruídos, com altura entre 0,90m a 1,60m do piso e sinalizados com placas apropriadas para facilitar a identificação em emergências. Além disso, a legislação exige que sejam colocados em todas as áreas comuns de circulação, halls, garagens e próximos a equipamentos de risco.
Principais Normas Técnicas Aplicáveis à Instalação de Extintores
Para garantir a segurança eficaz em condomínios, é fundamental seguir as normas técnicas que regulam a instalação, manutenção e utilização dos extintores de incêndio. Essas normas são elaboradas para assegurar que os equipamentos estejam sempre em condições ideais de funcionamento, prevenindo e combatendo incêndios de forma eficiente.
Norma ABNT NBR 12693
A ABNT NBR 12693 é uma das mais importantes normas que regulamentam a instalação de extintores em edifícios. Ela define:
- Tipos de extintores adequados para cada classe de incêndio;
- Quantidade mínima de extintores necessários por área;
- Locais recomendados para instalação, garantindo acessibilidade e fácil visualização;
- Critérios para a sinalização dos extintores, fundamental para o rápido reconhecimento em situações de emergência.
Norma ABNT NBR 15808
Essa norma trata especificamente da manutenção, recarga e inspeção periódica dos extintores. Segundo dados do Corpo de Bombeiros, cerca de 40% dos extintores em condomínios se encontram inoperantes por falta de manutenção adequada. Por isso, a ABNT NBR 15808 exige que:
- A inspeção visual seja realizada mensalmente;
- A manutenção preventiva ocorra anualmente por profissional qualificado;
- Sejam realizados testes hidrostáticos em intervalos determinados para verificar a integridade do recipiente;
- Todos os serviços de manutenção estejam documentados em um relatório técnico.
Exemplos de Aplicação em Condomínios
Vamos considerar um condomínio residencial padrão com 10 torres e áreas comuns amplas. Segundo a norma, para cada 200 m² deve haver pelo menos um extintor de 10 kg de pó químico ABC, tipo recomendado para incêndios classe A (materiais sólidos), B (líquidos inflamáveis) e C (equipamentos elétricos).
| Área (m²) | Quantidade Mínima de Extintores | Tipo Recomendado | Local de Instalação |
|---|---|---|---|
| 0–200 | 1 | Extintor Pó Químico ABC 10 kg | Próximo a saídas e corredores |
| 201–400 | 2 | Extintor Pó Químico ABC 10 kg | Entradas, garagem e áreas comuns |
| Acima de 400 | 3 ou mais (proporcional) | Extintor CO₂ ou Pó Químico, conforme risco | Próximo a equipamentos elétricos e saídas |
Dicas Práticas para Condomínios
- Faça um levantamento completo das áreas de risco para determinar a quantidade ideal de extintores.
- Garanta a sinalização LED luminosa para facilitar a localização dos extintores mesmo em ambientes escuros ou com fumaça.
- Realize treinamentos periódicos com os moradores e funcionários para o correto uso dos extintores.
- Documente todas as inspeções e manutenções para se resguardar em auditorias do Corpo de Bombeiros.
Seguindo rigorosamente essas normas, seu condomínio estará protegido contra incêndios e em total conformidade com a legislação vigente.
Perguntas Frequentes
Quais normas regem a instalação de extintores em condomínios?
As principais normas são a ABNT NBR 12693 e a ABNT NBR 14432, que tratam da instalação, manutenção e inspeção dos extintores em edificações.
Quantos extintores são necessários em um condomínio?
A quantidade depende do tamanho e da área do condomínio, devendo seguir a distância máxima entre os extintores, que é de até 20 metros, conforme a NBR 12693.
Quem é responsável pela manutenção dos extintores?
O síndico ou a administração do condomínio deve garantir a manutenção anual, feita por empresa especializada e certificada.
Qual o prazo para a recarga dos extintores?
A recarga deve ser realizada a cada 5 anos ou quando o extintor for utilizado, conforme determina a legislação.
Extintores precisam passar por inspeção periódica?
Sim, é obrigatório realizar inspeção mensal visual e manutenção anual para garantir a funcionalidade e segurança dos equipamentos.
O que pode acontecer se um condomínio não seguir a legislação?
O condomínio pode ser multado, além de colocar em risco a segurança dos moradores e perder cobertura em seguros contra incêndio.
Pontos-Chave Sobre a Legislação de Extintores em Condomínios
- Normas aplicáveis: ABNT NBR 12693 (extintores portáteis) e ABNT NBR 14432 (planejamento de emergência).
- Localização: Extintores devem estar sinalizados e em local de fácil acesso, próximos a riscos potenciais.
- Quantidade: Distância máxima entre extintores é de 20 metros, adaptada conforme área e uso do condomínio.
- Tipos de extintores: Água pressurizada, pó químico, CO2, entre outros, conforme o risco do local.
- Manutenção: inspeção mensal visual e manutenção anual obrigatória por empresa especializada.
- Recarga: feita a cada 5 anos ou sempre que usado ou danificado.
- Documentação: Certificados de manutenção e recarga devem ser mantidos sempre atualizados.
- Treinamento: Condôminos e funcionários devem receber treinamento básico em uso de extintores.
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