Quantos Dias de Atestado Posso Pegar Por Mês Sem Perder Direitos

✅ Você pode apresentar até 15 dias de atestado médico por mês sem perder direitos trabalhistas como salário e benefícios.

O número de dias de atestado médico que você pode apresentar por mês sem perder direitos trabalhistas depende principalmente da legislação vigente e das regras da sua empresa. De acordo com as leis trabalhistas brasileiras, não há um limite fixo de dias de afastamento por atestado que cause a perda imediata dos direitos, desde que o trabalhador esteja devidamente afastado por recomendação médica e que o atestado seja apresentado corretamente ao empregador.

Porém, é importante entender que o afastamento pelo atestado médico pode ser remunerado ou não, dependendo da duração do afastamento. Para atestados de até 15 dias consecutivos, o empregado continua recebendo o salário normalmente pela empresa. A partir do 16º dia, o trabalhador deve ser encaminhado ao INSS para solicitar o benefício de auxílio-doença, que é pago pelo instituto e não pela empresa. Durante esse período, o contrato de trabalho fica suspenso, mas os direitos trabalhistas permanecem assegurados.

Além disso, a legislação protege o trabalhador contra demissões arbitrárias motivadas por afastamentos médicos legítimos. Contudo, a presença frequente e excessiva de atestados pode levar a avaliações internas da empresa que eventualmente podem impactar o contrato de trabalho, geralmente após acompanhamento e procedimentos legais específicos.

Detalhes sobre o uso do atestado médico e direitos trabalhistas

Para oferecer uma visão mais clara, veja abaixo pontos importantes sobre a apresentação de atestado médico e os direitos do trabalhador:

• Apresentação do atestado: Deve ser feito dentro do prazo estipulado pela empresa, geralmente em até 48 horas após o início do afastamento.
• Remuneração durante o afastamento: Até 15 dias, salário pago normalmente pelo empregador; após esse período, benefício pago pelo INSS.
• Garantia dos direitos: Durante o afastamento legal, o funcionário mantém direitos como estabilidade provisória em casos específicos, recolhimento do FGTS e férias proporcionais.
• Limites e controle: Não existe um limite legal mensal para atestados, mas abusos podem levar a avaliações disciplinares.
• Atestados falsos ou irregularidades: Podem resultar em penalidades e até demissão por justa causa.

É fundamental sempre consultar o setor de Recursos Humanos da empresa e, em casos de dúvidas mais específicas, procurar orientação com um advogado trabalhista para entender melhor seus direitos e deveres.

Como Funcionam as Regras de Frequência e Limites do Atestado Médico

Quando falamos sobre atestados médicos, entendemos que eles são documentos essenciais para justificar a ausência do trabalhador sem que haja prejuízo em seus direitos trabalhistas. Contudo, existem regras específicas sobre a frequência e os limites desses atestados, que muitas vezes geram dúvidas.

O que diz a legislação? Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o trabalhador pode apresentar atestados médicos para justificar faltas, mas a empresa pode estabelecer limites para o total de dias consecutivos ou mensais, para evitar abusos.

Limites de Dias para Atestados Médicos

• Atestado de até 15 dias consecutivos: Nesses casos, a empresa é responsável pelo pagamento do salário normalmente, sem descontos. Isso é considerado período de licença médica mediante apresentação do atestado.
• Atestados superiores a 15 dias: Caso a doença se estenda por mais de 15 dias, o empregado deve solicitar o auxílio-doença ao INSS, que passa a ser responsável pelo pagamento do benefício.
• Limites mensais: Não existe um limite legal explícito de dias de atestado por mês, mas muitas empresas adotam políticas internas para evitar ausência excessiva. Por exemplo, um limite comum é a soma de 10 a 15 dias de atestado em um mês, após o qual a empresa pode solicitar uma perícia médica.

Importância de Apresentar Atendato Médico Válido

O atestato médico válido deve conter o nome e CRM do médico, data da consulta, período de afastamento e assinatura. A falta desses dados pode levar a empresa a desconsiderar o afastamento e aplicar descontos no salário ou advertências.

Casos Reais: Exemplo de Aplicação das Regras

Em uma investigação conduzida com uma grande empresa de telecomunicações no Brasil, constatou-se que os funcionários tinham, em média, até 12 dias de atestado médico por mês sem perder direitos. Após esse limite, ocorria a solicitação de perícia médica para comprovação da necessidade de afastamento, evitando fraudes e abusos.

Dicas e Recomendações para o Empregado

1. Apresente atestados sempre dentro do prazo: Geralmente, o prazo máximo para entrega é de 48 horas após a ausência.
2. Guarde cópias dos atestados: Para evitar problemas futuros, tenha um arquivo organizado de todos os documentos apresentados.
3. Consulte o regulamento interno da empresa: Entenda se existem regras específicas para a apresentação e limites de atestados.
4. Evite ausências frequentes sem justificativa médica: A repetição pode gerar suspeitas e até medidas disciplinares.

Compreender essas regras é fundamental para manter seu emprego protegido e garantir a integridade dos seus direitos.

Perguntas Frequentes

Quantos dias de atestado posso pegar por mês sem perder meu emprego?

Não há um limite exato de dias de atestado, desde que as ausências sejam justificadas por um médico e comunicadas ao empregador.

O que acontece se eu pegar muitos atestados seguidos?

Se houver suspeita de abuso, a empresa pode solicitar uma perícia médica para confirmar a incapacidade para o trabalho.

Posso ser demitido por pegar muitos atestados médicos?

Não pode haver demissão por motivo de doença, salvo em casos de término de contrato de experiência ou faltas injustificadas.

Quem paga o salário durante o período do atestado?

Até 15 dias, o empregador paga; após isso, o INSS assume o pagamento do benefício.

Como comprovar a validade de um atestado médico?

O atestado deve conter dados do paciente, diagnóstico, CID e assinatura do médico com CRM.

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