✅ A empresa deve enviar ao INSS atestados médicos superiores a 15 dias, garantindo direitos e proteção ao trabalhador.
De acordo com a legislação brasileira, as empresas devem enviar os atestados médicos ao INSS quando o afastamento do empregado ultrapassar o período de 15 dias consecutivos. Isso significa que os primeiros 15 dias de afastamento por doença são de responsabilidade do empregador para pagamento do salário, e, somente a partir do 16º dia, o benefício passa a ser de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Portanto, o envio dos documentos comprobatórios, como o atestado médico, deve ocorrer quando o afastamento ultrapassar esse prazo, para garantir o direito ao auxílio-doença.
Este artigo explicará detalhadamente o processo e as responsabilidades da empresa no envio dos atestados médicos ao INSS, além de esclarecer o que o empregador deve fazer para cumprir a legislação vigente. Serão abordados aspectos legais, prazos, documentos exigidos, além das consequências para a empresa em caso de descumprimento. Também apresentaremos dicas práticas para facilitar o envio e evitar problemas com a fiscalização.
Responsabilidade da Empresa nos Primeiros 15 Dias de Afastamento
Conforme a legislação trabalhista, a empresa é obrigada a pagar o salário integral do trabalhador durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento por motivo de doença. Durante este período, o empregado deve apresentar um atestado médico que justifique a ausência, mas não há necessidade de envio imediato deste atestado ao INSS.
Envio do Atestado ao INSS a partir do 16º Dia
Se a doença continuar após os 15 dias, o INSS assume o pagamento do benefício previdenciário. Para isso, a empresa deve encaminhar o atestado médico ou o respectivo pedido de benefício ao INSS. A apresentação do documento comprobatório é obrigatória para que o trabalhador tenha acesso ao auxílio-doença.
Prazos para Envio e Procedimentos
- Até o 15º dia: Atestado fica sob responsabilidade da empresa;
- Do 16º dia em diante: Empresa deve enviar a documentação ao INSS;
- Envio: Pode ser feito eletronicamente através do sistema do INSS, facilitando o processo;
- Documentos exigidos: Atestado médico detalhado, comprovando o afastamento do trabalhador;
- Importância: Garantir a continuidade do benefício ao empregado e evitar autuações ao empregador.
Penalidades para Empresas que Não Enviam os Atestados
O descumprimento dessa obrigação pode gerar multas para a empresa e implicar problemas com a regularidade do benefício ao trabalhador. Além disso, o atraso ou falta do envio pode prejudicar o segurado, causando atrasos no pagamento do auxílio-doença.
Procedimentos Para Envio de Atestados Médicos ao INSS Pela Empresa
Quando um funcionário apresenta um atestado médico, a empresa deve seguir uma série de passos para garantir que o documento seja corretamente enviado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esses procedimentos são fundamentais para assegurar o cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária, além de garantir os direitos do trabalhador durante o período de afastamento.
1. Recebimento e Conferência do Atestado Médico
O primeiro passo é o recebimento do atestado médico, que deve conter informações essenciais como:
- Nome completo do empregado;
- Data de emissão do atestado;
- Período de afastamento previsto;
- Assinatura e carimbo do profissional responsável;
- CRM ou número do registro do médico;
- CID (Classificação Internacional de Doenças), embora este seja opcional;
É importante que a empresa verifique a autenticidade e a completude do documento, evitando problemas futuros tanto para o funcionário quanto para o empregador.
2. Registro Interno do Atestado
Após a conferência, o atestado deve ser registrado no sistema de controle de frequência da empresa e arquivado de forma organizada. O registro interno auxilia no acompanhamento do tempo de afastamento e na geração dos relatórios necessários para o INSS.
3. Prazo para Envio ao INSS
Segundo a legislação vigente, a empresa tem um prazo máximo para enviar os atestados que ultrapassem 15 dias consecutivos de afastamento. Para afastamentos até 15 dias, a responsabilidade pelo pagamento do salário é do empregador, e o envio ao INSS não é obrigatório.
Quando o afastamento ultrapassa 15 dias, o INSS assume o pagamento do benefício e exige a documentação para análise e concessão do auxílio-doença.
| Período de Afastamento | Responsabilidade pelo Pagamento | Envio de Atestado ao INSS |
|---|---|---|
| Até 15 dias consecutivos | Empresa | Não obrigatório |
| Acima de 15 dias | INSS | Obrigatório |
4. Forma de Envio do Atestado ao INSS
Tradicionalmente, o atestado médico era enviado ao INSS através de documentos impressos nas agências. Hoje, com a digitalização, o envio passou a ser feito preferencialmente pela internet, utilizando sistemas oficiais do INSS, como o eSocial ou o Portal Meu INSS para empresas.
Para isso, a empresa deve:
- Digitalizar o atestado médico com qualidade;
- Registrar a documentação no sistema eletrônico disponível;
- Aguardar a confirmação do recebimento pelo INSS.
Essa modernização proporciona maior agilidade e segurança, evitando atrasos no benefício.
5. Exemplos Práticos
- Exemplo 1: Uma funcionária apresentou um atestado por 10 dias devido a uma gripe forte. Como o período é inferior a 15 dias, a empresa efetuou o pagamento normalmente e não enviou o atestado ao INSS.
- Exemplo 2: Um colaborador teve uma cirurgia e recebeu atestado de 30 dias. Após o 15º dia, a empresa registrou o afastamento no sistema e enviou o atestado digitalizado ao INSS, garantindo a concessão do auxílio-doença sem interrupções.
6. Recomendações Práticas para a Empresa
- Implante um sistema digital para o controle e envio automático dos documentos;
- Treine a equipe responsável para entender os prazos legais e as exigências do INSS;
- Mantenha comunicação transparente com o empregado sobre seus direitos e obrigações;
- Documente todos os procedimentos para evitar controvérsias futuras.
Seguir esses passos não apenas mantém a empresa em conformidade com a legislação, mas também promove um ambiente de trabalho mais justo e organizado, beneficiando tanto empregadores quanto empregados.
Perguntas Frequentes
Quantos dias de atestado a empresa pode aceitar antes de enviar ao INSS?
Se o afastamento for superior a 15 dias consecutivos, a empresa deve encaminhar o atestado ao INSS para análise.
Quem é responsável por enviar o atestado ao INSS?
A responsabilidade é da empresa, especificamente do departamento de Recursos Humanos ou pessoal responsável pela gestão de benefícios.
O que acontece se a empresa não enviar o atestado ao INSS?
A empresa pode ser penalizada e o trabalhador pode ter dificuldades para receber o benefício do auxílio-doença.
É possível enviar atestados parciais ao INSS?
Sim, desde que a soma dos dias de afastamento ultrapasse 15 dias consecutivos na mesma doença ou condição.
Qual o prazo para a empresa enviar o atestado ao INSS?
O envio deve ser feito assim que o afastamento atingir 16 dias para que o benefício seja solicitado sem atrasos.
Como o INSS avalia o atestado enviado pela empresa?
O INSS realiza perícia médica para confirmar a incapacidade e validar o benefício solicitado.
Pontos-chave sobre envio de atestados ao INSS pela empresa
- Afastamento superior a 15 dias consecutivos: empresa deve enviar atestado ao INSS.
- O primeiro até 15 dias são pagos pela empresa; a partir do 16º dia, paga o INSS.
- Atestados fragmentados somam dias para envio ao INSS se relacionados à mesma condição.
- Responsabilidade do envio é da empresa, importante para garantir benefícios ao trabalhador.
- Envio correto evita problemas legais e garante pagamento do auxílio-doença.
- Prazo para envio: preferencialmente no dia imediatamente após o 15º dia de afastamento.
- O INSS pode solicitar perícia para analisar o atestado e conceder benefício.
- Atestados falsificados podem gerar sanções para o trabalhador e empresa.
- Comunicação adequada entre empresa, empregado e INSS é essencial para agilidade no atendimento.
- Documentação correta deve ser mantida no arquivo da empresa para eventual fiscalização.
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